RESOLUÇÃO CONFLITOS CONSUMO

O que é um conflito de consumo?

Um conflito de consumo é o que resulta de uma relação jurídica de consumo, tendo sempre como partes um consumidor e um profissional (podendo, no entanto, estar em causa, de cada um dos lados, vários consumidores ou vários profissionais). Negócios entre particulares e negócios entre profissionais não são de consumo.

Importa ainda delimitar os conflitos de consumo às situações em que a reclamação é apresentada pelo consumidor. Se o consumidor não cumprir o contrato, nomeadamente não pagando o preço do bem ou do serviço, não estamos perante um conflito que possa ser qualificado como conflito de consumo. Isto porque a razão de ser da caracterização de um conflito como de consumo está na posição específica (de maior debilidade) em que o consumidor em regra se encontra.

O que deve o consumidor fazer para tentar resolver o conflito?

Num primeiro momento, a melhor forma de resolução de qualquer conflito é através de negociação direta com a outra parte. Tratando-se de conflito de consumo, o consumidor deve contactar o profissional, de preferência através de meio que permita prova posterior (por exemplo, carta registada com aviso de receção), informando-o da existência de um problema e pedindo-lhe uma resposta.

Mantendo-se o conflito, o consumidor deve, num segundo momento, recorrer a um meio de resolução alternativa de litígios (mediação ou arbitragem), contactando uma entidade que promova a sua realização.

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).

Pode recorrer ao portal de consumidor para identificar as RAL autorizadas:

  •      Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
  •      Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
  •      Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
  •      Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
  •      CIAB – Centro de Informação Mediação e Arbitragem de Consumo
  •      Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
  •      CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

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